Termos e Condições

1. Definições

• "Forvio" ou "nós": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Forvio.
• "Serviços": seminários, conjuntos de formulários e auditorias de documentação, conforme descritos no site.
• "Conteúdo": textos, materiais, glossários, formulários e relatórios produzidos pela Forvio.
• "Acordo": estes Termos e Condições em conjunto com a Política de Privacidade.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site da Forvio ou ao contratar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições. Para contratar nossos serviços, é necessário ter capacidade legal para celebrar contratos (geralmente, ser maior de 18 anos ou representante autorizado de pessoa jurídica).

3. Descrição dos serviços

A Forvio oferece três categorias de serviços informativos e educacionais:

• Seminário de Termos Explicados: sessão educacional de formato único focada em termos comerciais comuns. Inclui glossário de referência. Natureza exclusivamente informacional.
• Conjunto de Modelos de Formulários Internos: pacote de formulários editáveis com guia de adaptação. Entrega única, sem compromisso contínuo.
• Auditoria de Documentação: revisão de documentos administrativos não regulamentados com relatório e plano de reorganização. Duração de quatro semanas.

Aviso importante: nenhum dos serviços da Forvio constitui assessoria jurídica, contábil, fiscal ou de qualquer natureza regulamentada por conselhos profissionais. Os materiais e orientações fornecidos têm caráter informacional e educacional.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para a prestação dos serviços.
• Utilizar os materiais recebidos apenas para fins lícitos e dentro do escopo contratado.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Forvio sem autorização.
• Não utilizar o site para fins fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Manter confidenciais as informações de acesso a áreas restritas, se aplicável.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Forvio — incluindo formulários, glossários, relatórios e materiais de seminário — é protegido pelos direitos autorais pertinentes à legislação brasileira. Ao contratar um serviço, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno na sua empresa.

É vedada a revenda, sublicença ou reprodução dos materiais para uso fora da empresa contratante sem autorização prévia por escrito da Forvio.

6. Condições de pagamento

• Os preços são em reais (BRL) e incluídos na proposta enviada antes da contratação.
• Formas aceitas: PIX, TED e cartão de crédito (em até 3 vezes sem juros para a Auditoria).
• O pagamento é condição para início dos serviços, salvo acordo diferente formalizado por escrito.
• Cancelamentos solicitados até 48 horas antes do início do serviço têm reembolso integral. Após esse prazo, o reembolso é parcial ou inexistente, conforme cada caso.

7. Isenção de responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", para fins informativos e educacionais. A Forvio não garante resultados específicos decorrentes do uso dos materiais e orientações fornecidos. Decisões empresariais baseadas nos materiais da Forvio são de responsabilidade exclusiva do contratante.

A Forvio não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de interpretações equivocadas dos materiais fornecidos.

8. Limitação de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Forvio perante o contratante fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão.

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Forvio por danos, perdas ou despesas decorrentes do uso inadequado dos serviços ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a relação de serviços mediante comunicação por escrito. A rescisão não afasta obrigações já assumidas antes da sua efetivação. A Forvio pode suspender o atendimento em caso de violação destes Termos.

11. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais disputas em até 30 dias após a notificação. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como o competente para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes.
• A omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Notificações devem ser enviadas ao e-mail indicado no item de contato abaixo.

13. Alterações aos termos

A Forvio pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato